ACÓRDÃO Nº 5641/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5641/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte,
em desfavor de Gilvan Gomes da Silva e Brigada Mirim, em razão de omissão no dever de
prestar contas realizadas por meio do Convênio de registro Siafi 701033 firmado entre o
Ministério do Esporte e Brigada Mirim, que tem por objeto o instrumento descrito como
"financiar 02 (dois), núcleos de esporte e de lazer do Programa Esporte e Lazer da Cidade,
para atendimentos às crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos, incluídas pessoas
com deficiência, com práticas esportivas e de lazer, em Brasilândia-DF.", no valor de R$
155.588,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 49.962,51.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem: i) o aviso de recebimento (AR) ou equivalente, de
2/6/2014 (peça 63) e o registro da inadimplência, de 6/3/2020 (peça 66); e ii) o registro
da inadimplência, de 6/3/2020 (peça 66), de 11/3/2025 e a Notificação (ofício), inclusive
edital, de 11/3/2025 (peça 67); e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 88-91);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-014.362/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Brigada Mirim (00.574.228/0001-95); Gilvan Gomes da Silva
(810.***.***-15)
1.2. Unidade: Ministério do Esporte
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há