ACÓRDÃO Nº 5640/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5640/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica Federal
contra Helder Lopes Aragão e Sydnei Costa Pereira (ex-prefeitos), em virtude da ausência
de funcionalidade, por inexecução parcial, do objeto do Contrato de Repasse 0234885-
38/2007, firmado com o Município de Anajatuba/MA para construir agroindústria de
equipamentos e insumos, no valor de R$ 171.565,00, sendo R$ 160.003,00 à conta da
União (Ministério do Desenvolvimento Agrário).
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 18/3/2019 (peça 42), sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente,
conforme entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin
Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, por ter o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna,
após a emissão do relatório do tomador de contas, em 30/3/2021 (peça 61);
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
(MPTCU) concordou com o reconhecimento da prescrição, embora tenha defendido que o
checklist à peça 63 não deva ser tido como evento interruptivo, mesmo com amparo nos
Acórdãos 1.815/2025-2ª Câmara e 9.911/2024-1ª Câmara (relatores: Ministros Antônio
Anastasia e Weder de Oliveira, respectivamente), pois se trataria de "mero ato de
expediente de conferência" que não teria caráter de decisão, instrução ou intimação, à luz
do Acórdão 117/2023-Plenário (relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer);
considerando que, no meu entendimento, checklist, tal qual o firmado em
21/5/2025 (https://autenticidade-
documento.apps.tcu.gov.br/documento?numeroDocumento=78130414) e juntado a estes
autos na mesma data, impediria, em tese, a ocorrência da prescrição intercorrente, uma
vez que, por meio de documento dessa natureza, o controle interno avalia a presença dos
requisitos para a constituição e o desenvolvimento da tomada de contas especial,
revelando o regular andamento do processo;
considerando, entretanto, que o referido cheklist não é evento determinante
neste caso, porque os pareceres emitidos foram uniformes pelo reconhecimento da
prescrição antes do mencionado documento, o que se revela apropriado, pelo transcurso
de mais de três anos entre 30/3/2021 e 21/5/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento
Interno, em:
(i) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
(ii) comunicar esta deliberação à unidade jurisdicionada e aos responsáveis;
e
(iii) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.722/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Helder Lopes Aragão (147.***.***-49) e Sydnei Costa
Pereira (932.***.***-00)
1.2. Unidade: Município de Anajatuba/MA
1.3. Interessados: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e Caixa Econômica Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há