ACÓRDÃO Nº 5639/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5639/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Iron
Marques Parreira, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, para
atendimento da rede de serviços de assistência de ação continuada voltada à atenção à
criança, à pessoa portadora de deficiência, à pessoa idosa e ao atendimento à criança, ao
adolescente/abrigo e ao agente jovem de desenvolvimento social e humano, no exercício
de 2021, no valor de R$ 7.345,28. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi
de R$ 7.345,28.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper mais
de uma vez por uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso
do processo (art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos: i) Data da ciência da irregularidade, conforme Relato Gerencial (peça
24), de 30/8/2023, e a Informação Técnica (peça 9), de 19/11/2008; ii) o Relatório de TCE
83/2012 (peça 37), de 30/11/2012, e o Relatório de TCE 68/2020 (peça 48), de 13/4/2020;
iii) o Relatório de TCE 83/2020 (peça 50), de 20/4/2020, e o Relatório de Auditoria e-TCE
908/2020 (peça 53), de 22/4/2025; e
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 59-62);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
(i) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória;
(ii) encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
(iii) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.053/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Iron Marques Parreira (180.***.***-82)
1.2. Unidade: Prefeitura Municipal de Confresa - MT
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há