ACÓRDÃO Nº 5638/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5638/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Carlos
Antônio Reis, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2017, na
modalidade fundo a fundo. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
99.427/97.
Considerando que foi editada a Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022,
a fim de regulamentar, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento
ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for
o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 23/1/2019, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário (relator: Ministro Benjamin Zymler);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre o AR do Ofício 394/2019/MC/SNAS/ DEFNAS/CGPC-ANPC destinado ao prefeito
Carlos Antônio Reis, de 13/2/2019 (peças 5 e 6) e a Nota Técnica 343/2022, de 15/2/2022
(peça 11);
considerando que os pareceres emitidos nos autos foram uniformes pelo
reconhecimento da prescrição (peças 35-38).
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
(i)reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento;
(ii)encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
(iii)arquivar o processo.
1. Processo TC-005.845/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Antônio Reis (525.***.***-72).
1.2. Unidade: Município de Anahy - PR.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.