ACÓRDÃO Nº 5637/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5637/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de aposentadoria de Marcelo
Deodato de Almeida emitido pelo Comando da Aeronáutica, julgado legal pelo Acórdão
4.633/2025-2ª Câmara;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa do Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica, solicitou, fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da
mencionada deliberação,
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no artigo 143, V, "e", do RITCU,
em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Comando da Aeronáutica, prorrogando
por 30 dias o prazo para cumprimento do subitem 9.3.1.2 do Acórdão 4.633/2025-2ª
Câmara, a contar desta decisão, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-013.177/2025-7 (REFORMA)
1.1. Interessado: Marcelo Deodato de Almeida (740.***.***-00)
1.2. Unidade: Comando da Aeronáutica
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há