ACÓRDÃO Nº 5630/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5630/2025 - TCU - 2ª Câmara
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 7º, § 1º, da Resolução-TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025,
bem como nos pareceres emitidos nos autos, em registrar o ato de concessão de
Sebastião Cavalcanti de Sirqueira, ressalvando-se que não foram identificados nos
contracheques dos últimos dois meses rubricas referentes à decisão judicial informada no
ato, devendo o órgão continuar abstendo-se de efetuar tais pagamentos, nos termos do
art. 260, § 4º do RI/TCU, c/c art. 7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, sem prejuízo de
dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pelo
interessado, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do
TCU
1. Processo TC-012.466/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sebastião Cavalcanti de Sirqueira (134.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.