ACÓRDÃO Nº 5628/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5628/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTO e relacionado este processo relativo ao ato de concessão de
aposentadoria, emitido pelo Ministério da Saúde em favor de Aline Gomes Affonso
Martins, no cargo de auxiliar de enfermagem, e submetido, para fins de registro, à
apreciação deste Tribunal, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal/1988;
considerando que o órgão jurisdicionado, na pessoa de Karla Regina da Silva
Gomes, Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno Substituta, solicitou,
fundamentadamente, um prazo adicional para o cumprimento da mencionada
deliberação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 143, V, "e", do Regimento
Interno do TCU, em autorizar o pedido de prorrogação feito pelo Ministério da Saúde,
prorrogando por 30 dias o prazo para cumprimento dos subitens 9.3, 9.3.1, 9.3.1.1, 9.3.2,
9.3.2.1 e 9.3.2.2 do Acórdão 3.256/2025-TCU-2ª Câmara, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-006.345/2025-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Aline Gomes Affonso Martins (074.***.***-03); Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há