ACÓRDÃO Nº 5627/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5627/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde/Ministério da Saúde (FNS/MS), em desfavor da Drogaria Lemes Ltda. -
ME, bem como de seus sócios, Marcos Mendes de Carvalho e Railene Rodrigues Pereira
Carvalho, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS),
no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
no período de 15/3/2013 a 6/6/2014;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.042/2024-TCU-Segunda Câmara,
este Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas da empresa Drogaria
Lemes Ltda. e de seu sócio, Marcos Mendes de Carvalho, condenando-os solidariamente
ao pagamento de débito e aplicando-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992 (peça 155);
Considerando que a Diretoria de Pós-julgamento da Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos (Dijulg/Seproc) verificou que a empresa Drogaria Lemes Ltda. teve
sua inscrição no CNPJ baixada em 22/6/2020, data anterior à prolação do referido acórdão
condenatório (peça 212);
Considerando o entendimento desta Corte de Contas pela insubsistência da
penalidade de multa aplicada à empresa, por tratar-se de sanção que possui natureza
personalíssima, em observância ao que preceitua o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição
Federal;
Considerando a aplicação, por analogia, do disposto no art. 3º, § 2º, da
Resolução-TCU 178/2005, que prevê a possibilidade de revisão de ofício para tornar
insubsistente multa aplicada a gestor falecido antes do trânsito em julgado da deliberação,
a fim de tornar sem efeito a sanção aplicada;
Considerando, por fim, que a empresa foi devidamente citada em 26/4/2019,
antes de sua extinção, o que mantém hígida a sua condenação em débito, visto que a
irregularidade e o dano ao erário se constituíram validamente;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005, c/c o art. 143, inciso V,
alínea "e", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em proceder à revisão de ofício do Acórdão 2.042/2024-TCU-Segunda Câmara, para excluir
do seu subitem 9.4 a multa aplicada à empresa Drogaria Lemes Ltda. (CNPJ
22.574.305/0001-40), em razão da sua extinção ocorrida antes mesmo da prolação do
acórdão condenatório, e dar ciência desta decisão ao seu representante legal.
1. Processo TC-041.270/2018-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Drogaria Lemes Ltda (22.574.305/0001-40); Marcos Mendes
de Carvalho (481.***.***-68).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde - MS.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Nunes da Costa Neto (135.654/OAB-MG),
representando Drogaria Lemes Ltda; Jose Nunes da Costa Neto (135.654/OAB-MG),
representando Marcos Mendes de Carvalho.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.