ACÓRDÃO Nº 5626/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 5626/2025 - TCU - Segunda Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração Nacional em desfavor de Cláudio Furman e Parsifal de Jesus
Pontes, em razão de inexecução parcial do Convênio 257/2003, celebrado entre aquele
órgão e o Município de Tucuruí/PA, para dragagem da Lagoa do Bairro Santa Izabel -
Etapa I.
Considerando que, por meio do Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda Câmara
(peça 30), este Tribunal julgou irregulares as contas de Cláudio Furman e Parsifal de Jesus
Pontes, condenando-os, em solidariedade, ao pagamento do débito de R$ 64.942,08
(subitem 9.2 da referida decisão), e Cláudio Furman, individualmente, ao montante de R$
100.000,00 (subitem 9.3);
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), na instrução à peça 152, e o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU),
em parecer constante da peça 155, propõem o reconhecimento de ofício da prescrição da
pretensão executória em relação a Cláudio Furman e o consequente arquivamento dos
autos quanto a esse responsável;
Considerando que o trânsito em julgado do Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda
Câmara em relação a Cláudio Furman ocorreu em 1/4/2016, conforme notificação
constante da peça 42, e que, desde então, transcorreram mais de cinco anos sem a
ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição da pretensão executória,
nos termos do art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e dos arts. 2º e 8º da Resolução-TCU
344/2022;
Considerando que os recursos interpostos por Parsifal de Jesus Pontes não
tiveram o condão de suspender os efeitos do Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda Câmara
em relação ao Cláudio Furman, conforme reconhecido pelo relator do recurso de
reconsideração, Ministro Raimundo Carreiro (peça 50);
Considerando que, no âmbito do processo de cobrança executiva TC
006.505/2023-6, referente ao débito individual imputado a Cláudio Furman (subitem 9.3
do Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda Câmara), o Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico, em despacho à peça 39 daquele feito, já havia apontado o transcurso do prazo
prescricional superior a cinco anos, destacando a ausência de propositura de ação de
execução e o entendimento da Procuradoria-Geral da União sobre a matéria,
fundamentado no Recurso Extraordinário 636.886 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a cobrança executiva do débito solidário (subitem 9.2 do
Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda Câmara), no qual Cláudio Furman também figura como
responsável, é tratada no TC 006.506/2023-2, apenso a estes autos;
Considerando que, no TC 006.506/2023-2, no âmbito do qual está sendo
tratada a cobrança executiva do débito solidário, não houve manifestação análoga sobre
a prescrição em face de Cláudio Furman, embora a pretensão executória referente ao
débito solidário também se encontre prescrita para o referido responsável;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento desse
Tribunal (RITCU), c/c o art. 1º-A da Lei 9.873/1999 e os arts. 2º, 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: reconhecer, de ofício, a
ocorrência da prescrição da pretensão executória do título executivo constituído por meio
do Acórdão 2.045/2016-TCU-Segunda Câmara em relação ao responsável Cláudio Furman;
cientificar o Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico de que o entendimento sobre
a prescrição da pretensão executória em face de Cláudio Furman se estende ao TC
006.506/2023-2, apenso a estes autos, a fim de evitar o envio de documentação inapta à
cobrança pela Procuradoria-Geral da União; arquivar o presente processo em relação ao
responsável Cláudio Furman; dar conhecimento desta deliberação à Secretaria de Apoio à
Gestão de Processos e ao Gabinete do Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico.
1. Processo TC-028.939/2014-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 006.506/2023-2 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Cláudio Furman (046.***.***-34); Parsifal de Jesus Pontes
(124.***.***-00).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Município de Tucuruí - PA.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Augusto Cesar Nogueira de Souza (55.713/OAB-DF),
Brenda Bezerra da Silva (64.879/OAB-DF) e outros, representando Parsifal de Jesus
Pontes.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.