ACÓRDÃO Nº 5625/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5625/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de recurso de revisão interposto por Raimundo Pinheiro
da Silva (peças 80-86) contra o Acórdão 6.093/2022-TCU-Segunda Câmara, proferido no
bojo de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional (MDR), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Anamã/AM, por meio de termo de compromisso que teve por
objeto a "execução de ações de resposta a desastre - assistência às vítimas (kits: cestas
de alimentos; locação de voadeiras rápidas e gasolina para abastecimento das
voadeiras)";
Considerando que o recorrente, em sua peça recursal, requer, dentre outras
medidas, o reconhecimento da invalidade de sua citação no âmbito desta Corte;
Considerando, contudo, que a citação foi regularmente endereçada de acordo
com a base de dados da Receita Federal, conforme Ofício 8.064/2022-TCU/Seproc, e que
é de responsabilidade do recorrente manter atualizados seus dados pessoais junto aos
bancos de dados oficiais do Governo Federal, de modo que resta afastada a alegação de
vício procedimental;
Considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão ressarcitória e
punitiva, principal ou intercorrente, conforme análise detalhada das causas de interrupção
do prazo prescricional, nos termos da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando que o recurso de revisão não preenche os requisitos específicos
de admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, uma vez que o recorrente se
limitou a invocar hipótese legal compatível sem, contudo, satisfazê-la materialmente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento no art. 143, inciso IV, alínea "a", do RITCU, em: indeferir o
pedido de nulidade de citação, nos termos do art. 179, inciso V, do Regimento Interno do
TCU, c/c o art. 5º da Resolução-TCU 360/2023; e não conhecer do recurso de revisão
interposto por Raimundo Pinheiro da Silva, por não atender aos requisitos específicos de
admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento
Interno do TCU, encaminhando cópia desta decisão ao recorrente.
1. Processo TC-015.535/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.048/2023-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: Raimundo Pinheiro da Silva (147.***.***-91).
1.3. Recorrente: Raimundo Pinheiro da Silva (147.***.***-91).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Regional
(extinto).
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Raimundo Edson Torres Lima (8732/OAB-AM) e
Roseane Torres Lima (10525/OAB-AM), representando Raimundo Pinheiro da Silva.
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.