ACÓRDÃO Nº 5624/2025 - TCU - SEGUNDA CÂMARA

ACÓRDÃO Nº 5624/2025 - TCU - SEGUNDA CÂMARA
Considerando tratar-se de expediente nominado como recurso de
reconsideração em face do Acórdão 934/2024-TCU-Segunda Câmara (peça 109) interposto
pelo Município de Dom Expedito Lopes/PI, (peça 121);
Considerando que os autos dizem respeito à tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em desfavor de
Alecxo de Moura Belo, ex-prefeito, e do Município de Dom Expedito Lopes/PI, em razão
da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS);
Considerando que as irregularidades apuradas incluem: i) ausência de
documentos comprobatórios das despesas realizadas; ii) aplicação de recursos federais em
finalidade diversa daquela previamente pactuada, sem autorização prévia do órgão
repassador; iii) pagamento indevido de tarifas bancárias;
Considerando que os responsáveis foram devidamente citados e
permaneceram silentes, sendo considerados revéis nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
Considerando que, por meio do Acórdão 934/2024-TCU-Segunda Câmara (peça
109), foi fixado novo prazo, improrrogável, de 15 (quinze)dias para que o município de
Dom Expedito Lopes/PI efetuasse e comprovasse, perante este Tribunal, o recolhimento
aos cofres do FNAS das quantias especificadas na decisão;
Considerando que, após a prolação do referido acórdão, o Município de Dom
Expedito Lopes/PI, (peça 121) apresentou expediente denominado "recurso de
reconsideração", buscando combater especificamente item da decisão que lhe concedeu o
prazo improrrogável de quinze dias para que comprovasse o recolhimento do débito
apurado nos autos;
Considerando que não há de se falar em cabimento de recurso em face de
decisão que não julga o mérito das contas e apenas fixa prazo para recolhimento de
recursos federais, conforme se depreende dos parágrafos 1º e 2° do art. 23 da Resolução-
TCU 36/1995 c/c art. 279 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União
(RITCU);
Considerando que, por não encontrar cabimento, o recurso interposto foi
recebido como mera petição e complemento de defesa, conforme despacho do ministro
Vital do Rêgo, relator à época (peça 128);
Considerando que, em complemento à defesa, o município trouxe,
resumidamente, as alegações de: i) ausência de verba por parte do município para
ressarcimento; ii) desvio de objeto, não de finalidade; iii) pedido de suspensão deste
processo até que seja julgado processo judicial em curso no qual se busca o ressarcimento
pelo ex-gestor Alecxo de Moura Belo;
Considerando que, em consonância com os normativos que regem a
organização da Assistência Social e detalhadamente descritos às pags. 6-9 da peça 138, os
recursos do FNAS possuem finalidades específicas e que o uso indevido configura desvio
de finalidade, já que o rigor nessa destinação busca garantir que os objetivos de cada
serviço de proteção sejam respeitados diante do combate a situações distintas de
vulnerabilidade;
Considerando que, com base no princípio da independência das instâncias e na
jurisprudência já consolidada acerca da matéria (a exemplo dos acórdãos 9.909/2024-TCU-
Primeira Câmara, 1.038/2019-TCU-Plenário, 782/2021-TCU-Plenário e 3.545/2006-TCU-
Primeira Câmara), também não pode ser acolhido o pedido do Município de suspensão da
tramitação dos presentes autos até conclusão de processo judicial, no qual o ente
municipal busca o ressarcimento do dano junto ao ex-gestor;
Considerando que o auditor da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada
de Contas Especial (AudTCE), à peça 138, após análise dos argumentos trazidos pelo
Município de Dom Expedito Lopes/PI, propõe conhecer da mera petição e, no mérito,
considerá-la improcedente;
Considerando que a proposta de encaminhamento feita pelo auditor foi
acolhida pelo corpo diretivo da AudTCE (peças 139 e 140) e pelo representante do
Ministério Público junto ao TCU (peça 141);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
143, inciso IV, alínea "b", do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em: com fulcro no art. 279 e no parágrafo único do mesmo
dispositivo do Regimento Interno do TCU, receber o expediente apresentado como mera
petição para no mérito considerá-la improcedente; fixar novo e improrrogável prazo de 15
(quinze) dias para que o município de Dom Expedito Lopes/PI (06.553.705/0001-12) efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Assistência Social das quantias especificadas no item 9.1 do Acórdão 934/2024-TCU-
Segunda Câmara, em alinhamento aos itens 9.2 e 9.3 do referido acórdão; e encaminhar
cópia desta deliberação e da instrução (peça 138) ao Município de Dom Expedito Lopes-
PI.
1. Processo TC-010.585/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alecxo de Moura Belo (754.***.***-91); Município de Dom
Expedito Lopes - PI (06.553.705/0001-12).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Dom Expedito Lopes - PI.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Jose Rogeres Pereira Marculino Filho (12978/OAB-PI),
representando Município de Dom Expedito Lopes - PI; Jose Rogeres Pereira Marculino
Filho (12978/OAB-PI), representando Valmir Barbosa de Araújo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.