ACÓRDÃO Nº 5623/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5623/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se de Tomada de Contas Especial em que se aprecia, nesta
fase processual, proposta de revisão de ofício do Acórdão 8.146/2024-TCU-Segunda
Câmara, formulada pela Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE),
com anuência do Ministério Público junto ao TCU;
Considerando que a deliberação supracitada aplicou multa à empresa
Construtora Daobra Ltda.-ME;
Considerando que, conforme verificado pela unidade instrutora, a referida
sociedade empresária encontra-se baixada na Receita Federal do Brasil e na Junta
Comercial do Estado da Paraíba desde 9/7/2024, por encerramento de liquidação
voluntária, nos termos do art. 51, § 3º, do Código Civil;
Considerando que a extinção da pessoa jurídica se deu em momento anterior
à prolação do acórdão condenatório (26/11/2024) e, por conseguinte, antes que se
pudesse operar o trânsito em julgado da deliberação;
Considerando que a sanção de multa ostenta natureza personalíssima,
consoante o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, não podendo subsistir após a
extinção da pessoa jurídica apenada, o que impede a formação do título executivo
correspondente;
Considerando a jurisprudência desta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos
2.443/2023-TCU-Plenário e 9.009/2023-TCU-Segunda Câmara, que autoriza aplicar, por
analogia, o disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, o qual prevê a revisão
de ofício para tornar insubsistente a multa aplicada a gestor falecido antes do trânsito em
julgado;
Considerando que a análise da unidade instrutora afastou a ocorrência das
prescrições principal e intercorrente no âmbito deste processo;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143 do
Regimento Interno do TCU e com o § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos (peças 173 e 174), em adotar as medidas a seguir
indicadas no item 1.7:
1. Processo TC-008.745/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Daobra Ltda.-ME (10.482.566/0001-50); José
Ademar de Farias (038.***.***-45).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Alcantil - PB.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. conhecer da proposta de revisão de ofício para, no mérito, considerá-la
procedente;
1.7.2. tornar insubsistente a multa aplicada à empresa Construtora Daobra
Ltda.-ME por meio do Acórdão 8.146/2024-TCU-Segunda Câmara; e
1.7.3. dar ciência desta deliberação à representação legal da empresa extinta
e ao Ministério Público junto ao TCU.