ACÓRDÃO Nº 5622/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5622/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial em fase de apuração de valor recolhido a
maior pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Convênio 408/2015,
celebrado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 2.067/2023-TCU-Segunda
Câmara, fixou prazo para que o Governo do Estado do Rio de Janeiro recolhesse débito
referente a irregularidades na execução do referido convênio;
Considerando que, em parecer subsequente, o Ministério Público junto ao TCU
divergiu do valor, apontando que a composição correta do débito deveria incluir duas
parcelas a débito (R$ 47.525,22 e R$ 29.669,57) e uma a crédito (R$ 50.690,04), resultando
em um montante inferior ao que fora inicialmente imputado;
Considerando que, antes do julgamento de mérito que pudesse acolher a nova
proposta de cálculo, o ente federado efetuou o pagamento do valor integral determinado na
deliberação original, o que motivou novo exame pela unidade instrutora;
Considerando que o Acórdão 7.871/2024-TCU-Segunda Câmara, ao acolher as
ponderações do MPTCU, julgou as contas regulares com ressalva, deu quitação ao
responsável e determinou a apuração do valor recolhido a maior;
Considerando que, em cumprimento à referida deliberação, a unidade instrutora,
seguindo a metodologia de cálculo proposta pelo MPTCU e considerando os recolhimentos
efetuados, apurou a existência de um crédito de R$ 75.292,20, com data de referência de
21/07/2025, em favor do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
Considerando que, conforme verificado pela unidade instrutora, os valores foram
recolhidos aos cofres da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro e que,
nos termos do art. 8º da Portaria Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, a restituição de
valores recolhidos a outro órgão ou entidade deve ser requerida diretamente ao respectivo
destinatário os recursos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "d", do
Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em adotar as
medidas indicadas no item 1.7 abaixo:
1. Processo TC-002.323/2020-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Governo do Estado do Rio de Janeiro (42.498.600/0001-71);
Hélio Pacheco Leão (504.***.***-91).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Ângelo da Costa Pereira e Yan Sant Anna Ribeiro,
representando Secretaria Nacional de Segurança Pública.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal no
valor de R$ 75.292,20 (data de referência: 21/7/2025), em favor do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, conforme demonstrativo à peça 239;
1.7.2. informar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro que o ressarcimento do
valor reconhecido no item anterior deverá ser requerido junto à Secretaria Nacional de
Segurança Pública, órgão ao qual os recursos foram recolhidos, mediante a apresentação de
cópia deste acórdão;
1.7.3. dar ciência desta decisão ao Governo do Estado do Rio de Janeiro e à
Secretaria Nacional de Segurança Pública; e
1.7.4. arquivar os autos.