ACÓRDÃO Nº 5621/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5621/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando tratar-se, nesta fase, de pleito nominado "pedido de
reconsideração por conta de erro material", apresentado por Maria Elizabeth Soares dos
Santos contra o Acórdão 8.325/2024-TCU-Segunda Câmara;
Considerando que, nos termos da sobredita deliberação, a parcela referente a
1/5 de FC-05, incorporada de forma administrativa pela interessada entre 8/4/1998 e
4/9/2001, deveria ter seu valor absorvido integralmente pela 1ª parcela de reajuste
concedido aos servidores do Poder Judiciário pela Lei 14.687/2023, uma vez que não está
amparada por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, conforme fundamentado naquela deliberação, a sentença
proferida nos autos da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, que tramitou no juízo da 7ª
Vara Federal de Brasília, não protege a interessada, pois não há informação que comprove
que ela de fato é beneficiária da mencionada decisão judicial, conforme as seguintes
constatações: a) não há autorização expressa para que a Anajustra propusesse ação judicial
buscando a incorporação de quintos; b) o nome de Maria Elizabeth Soares dos Santos não
figurou em nenhuma das duas relações oportunamente juntadas pela referida entidade - em
15/12/2004 e em 28/1/2005 - à inicial do respectivo processo de conhecimento; c) a
legitimidade da Anajustra para representar todos os seus associados, inclusive aqueles que
nem mesmo faziam parte dos quadros da entidade ao tempo da impetração, não constou do
decisum; d) a parte dispositiva da sentença, ao tempo em que ratificou a incorporação dos
"quintos/décimos" decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de
8/4/1998 a 2/9/2001, expressamente restringiu o benefício aos "substituídos da autora"
constantes da "relação de fls. 448-500" daquele processo, relação na qual não se encontra o
nome da recorrente; e) não sendo parte no processo de conhecimento, a ex-servidora,
naturalmente, não detinha nem sequer a capacidade de ser parte no subsequente processo
de execução;
Considerando a alegação ora trazida pela interessada no sentido de que a
sentença judicial faria referência a seu nome de casada à época, Maria Elizabeth dos Santos
Bronze, erro material que teria ocasionada sua não identificação como beneficiária;
Considerando que a listagem encaminhada pela interessada diz respeito
unicamente a processo de execução e que, ao compulsar a listagem de "substituídos da
autora" (peça 42, p. 66-138 e 242-262), não se identifica o nome de Maria Elizabeth dos
Santos Bronze, restando mantidos os fundamentos do Acórdão 8.325/2024-TCU-Segunda
Câmara no sentido de que ela não fez parte do processo de conhecimento;
Considerando, portanto, que o aludido erro material no nome da interessada não
ocasionou erro de fato, sendo que o nome atual da interessada já fora corrigido por ocasião
do Acórdão 8.325/2024-TCU-Segunda Câmara, ora questionado, não havendo que se falar
em conhecimento do pleito como embargos de declaração para correção de premissa
equivocada;
Considerando, por fim, que não é possível receber o expediente como pedido de
reexame, pois tal recurso já foi ajuizado neste processo, o que resulta em preclusão
consumativa, estabelecida no artigo 278, § 3º, do Regimento Interno, e que tampouco é
cabível a interposição de pedido de reexame em face do acórdão que apreciou o primeiro
recurso da mesma espécie, nos termos do art. 278, § 4º, do Regimento Interno,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 50, § 3º, da Resolução-
TCU 259/2014, em receber as peças 50-54 como mera petição, dando-se ciência desta
deliberação à interessada.
1. Processo TC-022.588/2021-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Maria Elizabeth Soares dos Santos (047.***.***-72).
1.2. Interessada: Maria Elizabeth Soares dos Santos (047.***.***-72).
1.3. Unidade jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e
AP.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Joao Batista Vieira dos Anjos (7770/OAB-PA), Francisco
Sarmento Cavalcante (007807/OAB-PA) e outros, representando Maria Elizabeth Soares dos
Santos.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.