ACÓRDÃO Nº 5619/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5619/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada pela Fundação Petrobras
de Seguridade Social - Petros, em cumprimento ao subitem 9.3 do Acórdão 3.151/2019-TCU-
Plenário, visando apurar os fatos, quantificar os danos e identificar os responsáveis por
prejuízos causados à Petros em decorrência dos investimentos realizados no âmbito do FIDC
Trendbank.
Considerando que, no Despacho de Autoridade constante da peça 183, foi
autorizada a realização da citação proposta pela Unidade de Auditoria Especializada em
Bancos Públicos e Reguladores Financeiros (AudBancos) (peça 180). Na ocasião, a Unidade
Técnica individualizou a conduta de responsáveis ou estabeleceu conduta para um grupo de
responsáveis;
Considerando que, ao compulsar os autos, foi constatado que o responsável
falecido, Carlos Sezinio de Santa Rosa, responde solidariamente pelo débito apurado nesta
TCE com outros doze responsáveis (peças 180 e 291);
Considerando que os débitos apurados nos autos remontam aos exercícios de
2010 e 2011, ou seja, a totalidade do prejuízo materializou-se há mais de 10 anos (peça
180);
Considerando que a instrução da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos,
acostada à peça 342, registra que não foram encontrados inventários extrajudicial e judicial
de partilha de bens do Sr. Carlos Sezinio de Santa Rosa. Foi trazida a informação de que o
citado responsável era casado com a Sra. Grinauria Daher de Santa Rosa (vide documentos
constantes das peças 291, 292 e 293);
Considerando que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que o
longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos
seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o
exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas,
sem julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e
regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º,
inciso II, e 19 da IN-TCU 71/2012;
Considerando que a adoção do entendimento transcrito no item anterior não
prejudicará o andamento e o objetivo para o qual o processo foi constituído, uma vez que o
trâmite dos presentes autos seguirá em relação aos demais responsáveis solidários (peças
180 e 341). Ademais, em decorrência do instituto da solidariedade passiva, a ausência de
citação de responsável solidário não obsta o andamento regular do processo (Acórdãos
3411/2013-TCU-Plenário, 425/2019-TCU-Plenário e 2334/2020-TCU-Plenário, dentre
outros);
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, que tiveram a
anuência do Ministério Público junto a este Tribunal às peças 342 a 346:
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c arts. 6º, inciso II, e 26, inciso
III, da IN-TCU 98/2024, e 143, inciso I, alínea a, do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar as contas do responsável, Sr. Carlos Sezinio de Santa Rosa, sem
julgamento de mérito, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e
regular do processo;
b) notificar o cônjuge supérstite, Sra. Grinauria Daher de Santa Rosa, acerca do
teor da deliberação que vier a ser proferida; e
c) após a deliberação, remeter os autos à Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) para que seja dada continuidade à instrução do
processo, haja vista o término do ciclo de comunicações processuais inerente à citação.
1. Processo TC-045.384/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Alcinei Cardoso Rodrigues (CPF 066.***.***-01); Alexandre
Aparecido de Barros (CPF 636.***.***-87); Carlos Fernando Costa (CPF 069.***.***-31);
Carlos Sezinio de Santa Rosa (CPF 031.***.***-20) (falecido); Fernando Pinto de Matos (CPF
718.***.***-87); Flavia Roldan Bloomfield Gama (CPF 087.***.***-40); Humberto
Santamaria (CPF 088.***.***-76); Luis Carlos Fernandes Afonso (CPF 035.***.***-35);
Marcelo Andreetto Perillo (CPF 024.***.***-13); Mauricio Franca Rubem (CPF 449.205.717-
04); Newton Carneiro da Cunha (CPF 801.***.***-20); Roberto Henrique Gremler (CPF
068.***.***-17); Wagner Pinheiro de Oliveira (CPF 087.***.***-39).
1.2. Órgão/Entidade: Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.6. Representação legal: Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris
Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Mauricio Franca Rubem; Luiz Filipe Alves
Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando
Newton Carneiro da Cunha; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso
Pereira (67475/OAB-DF), representando Roberto Henrique Gremler; Luiz Filipe Alves
Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Luis
Carlos Fernandes Afonso; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso
Pereira (67475/OAB-DF), representando Alexandre Aparecido de Barros; Karoline Morais
Santiago (232198/OAB-RJ), Leonardo Jose da Rocha Rezende (157666/OAB-RJ) e outros,
representando Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros; Pedro dos Santos Clarino
(224713/OAB-RJ), representando Fernando Pinto de Matos; Mariana Milanesio Monteggia
(66133/OAB-DF), representando Wagner Pinheiro de Oliveira; Luiz Filipe Alves Menezes
(461851/OAB-SP) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Alcinei
Cardoso Rodrigues; Pedro dos Santos Clarino (224713/OAB-RJ), representando Flavia Roldan
Bloomfield Gama; Luiz Filipe Alves Menezes (63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira
(67475/OAB-DF), representando Humberto Santamaria; Marcia Cristina Alves Vieira
(99901/OAB-SP), representando Marcelo Andreetto Perillo; Luiz Filipe Alves Menezes
(63896/OAB-DF) e Caio Boris Cardoso Pereira (67475/OAB-DF), representando Carlos
Fernando Costa.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.