ACÓRDÃO Nº 5618/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5618/2025 - TCU - 2ª Câmara
Considerando que, nos presentes autos de Tomada de Contas Especial (TCE), o
Sr. Gilvan Bezerra de Brito fez juntar ao processo as petições autuadas como peças 172 e
180, mediante as quais se insurge contra a condenação que lhe foi imposta por este Tribunal
de Contas da União (TCU) por meio do Acórdão 3.930/2022-TCU-2ª Câmara (peça 98), de
relatoria do eminente Ministro Bruno Dantas;
Considerando que aquela deliberação condenatória foi questionada pelo Sr.
Gilvan Bezerra de Brito por meio de Embargos de Declaração (peça 113) e de Recurso de
Reconsideração (peças 144-149, 155 e 157-159), peças recursais essas que, em razão de
intempestividade, não foram conhecidas pelos Acórdãos 1.739/2024-TCU-2ª Câmara (peça
123) e 262/2025-TCU-2ª Câmara (peça 165), respectivamente, relatados, também nessa
ordem, pelos nobres Ministros Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus;
Considerando, ainda, a instrução técnica de peça 185, produzida no âmbito da
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos), que conclui, com a anuência
de seu corpo dirigente (peças 186 e 187), pela impossibilidade de se receber como recurso
qualquer daquelas peças 172 e 180, as quais, na opinião da unidade instrutiva, em
consonância com o art. 278, § 4º, do Regimento Interno do TCU, combinado com o art. 50,
§ 3º, da Resolução-TCU 259, de 7/5/2014, devem ser recebidas como meras petições,
negando-se-lhes seguimento, eis que inadequadas para combater o Acórdão 262/2025-TCU-
2ª Câmara, o mesmo podendo ser dito em relação às demais deliberações proferidas neste
processo;
Considerando, por outro lado, o parecer elaborado pelo Ministério Público junto
a este Tribunal de Contas da União (MPTCU), representado nestes autos pelo douto
Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico (peça 188), que aponta a ocorrência, nestes
autos, de prescrição do exercício das pretensões ressarcitória e punitiva por parte do TCU;
Considerando, ainda, que a tese de prescrição sustentada pelo Parquet
especializado se fundamenta nos fatos (i) de que os dois primeiros elementos de convicção
citados na fundamentação do Acórdão 1.739/2024-TCU-2ª Câmara (peça 124, p. 2) como
causas interruptivas do prazo prescricional iniciado em 2/12/2011 não se prestam como tal,
eis que ambos consistem em pareceres técnicos que recomendaram a aprovação das contas
com ressalva (peça 37, p. 1 a 5) e (ii) de que a identificação de dano ao erário e a
consequente persecução do débito somente se deu em 21/9/2017 com a emissão do
Parecer Financeiro nº 26/2017/G5- PASSIVO/COPC/CGPRE/SAV (peça 41), ocasião na qual já
se havia transcorrido mais de 5 anos desde o início da contagem do prazo prescricional;
Considerando, por fim, que, a despeito da previsão contida no art. 10, parágrafo
único, da Resolução-TCU 344, de 11/10/2022, no sentido de que "O Tribunal não se
manifestará sobre a prescrição (...) se os critérios de prescrição, estabelecidos nesta
Resolução, já tenham sido considerados em recursos anteriores", a excepcionalização dessa
regra se mostra razoável neste TC 020.980/2020-5, tendo em vista as particularidades
suscitadas à peça 188 pelo Ministério Público de Contas relativamente ao caso concreto em
exame, quais sejam, (i) o diminuto valor do ajuste objeto desta TCE, qual seja, R$ 39.120,00,
em valores originais que reportam a período compreendido entre 2/12/2008 e 19/10/2009,
(ii) a avançada idade do responsável, nascido em 31/12/1940, (iii) a existência de parecer do
concedente pela aprovação técnica com ressalvas e (iv) o fato de o acórdão condenatório
ainda se encontrar passível de interposição de recurso de revisão pelo responsável;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos I, alínea "b", e 169,
caput e inciso II, do Regimento Interno desta Corte, combinados com os arts. 2º e 4º, inciso
II, da Resolução-TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos após ser dada
ciência desta deliberação aos responsáveis e à unidade jurisdicionada abaixo arrolados como
tais.
1. Processo TC-020.980/2020-5 (Tomada de Contas Especial)
1.1. Apensos: TC 008.094/2024-1 (Cobrança Executiva) e TC 008.095/2024-8
(Cobrança Executiva).
1.2. Responsáveis: Gilvan Bezerra de Brito (CPF 058.***.***-15) e Gilvan Bezerra
de Brito (CNPJ 01.537.065/0001-33).
1.3. Órgão/Entidade: Secretaria Especial da Cultura.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.