ACÓRDÃO Nº 5617/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5617/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Ney Georges de Carvalho
ao Acórdão 11.213/2023 - TCU - Segunda Câmara, que negou provimento ao recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 8982/2020 - TCU - Segunda Câmara, que, por
sua vez, julgou irregulares as contas do então recorrente, condenando-o em débito solidário
com os demais responsáveis identificados nos autos.
Considerando que a recorrente tomou conhecimento do acórdão embargado em
22/1/2024, conforme peça 151 dos autos;
Considerando que somente em 2/2/2024 compareceu aos autos para apresentar
o recurso em apreço, fora, portanto, do prazo fixado no § 1º do artigo 34 da Lei
8.443/92;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 30, inciso I, alínea "d", e 34, § 1º,
da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 143, inciso V, alínea "f" e § 3º, 277, inciso III, e 287, § 1º,
do Regimento Interno/TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Sr.
Ney Georges de Carvalho contra o Acórdão 11.213/2023 - TCU - Segunda Câmara, eis que
intempestivo, e dar ciência desta deliberação aos interessados.
1. Processo TC-011.390/2014-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Arrecifes e Empreendimentos Ltda - ME
(04.913.845/0001-29); Elias Galvão Coelho (169.***.***-72); Ney Georges de Carvalho
(070.***.***-15).
1.2. Recorrente: Ney Georges de Carvalho (070.***.***-15).
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - MJSP.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Antônio Domingos da Silva Maia (20171/OAB-PE),
representando Ney Georges de Carvalho; Rodrigo Macedo de Souza Carneiro Bastos
(33678/OAB-PE), Danilo Maranhão Neves (32757/OAB-PE) e outros, representando João
Batista Meira Braga; Fernanda Soares Coelho (36.025/OAB-PE), Antônio Fernando Galvão
Coelho (13.655/OAB-PE) e outros, representando Elias Galvão Coelho.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.