ACÓRDÃO Nº 5616/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5616/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor da Construtora Novo Milênio Ltda. e da
Sra. Gesimar Neves Borges da Costa dos embargantes, devido a não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União, por meio do Convênio 703406/2010, firmado
entre o FNDE e o município de Lagoa Alegre/PI, cujo objeto era a "construção de escola, no
âmbito do programa nacional de reestruturação e aparelhagem da rede escolar pública de
educação infantil - Proinfância".
Considerando que o Acórdão 2.933/2024-2ª Câmara condenou a Construtora
Novo Milênio Ltda. - ME a ressarcir ao erário os valores recebidos a título de remuneração
no âmbito da política pública mencionada, bem como a pagar multa com fundamento na Lei
8.443/1992, em decorrência dos fatos pelos quais foi regularmente citada em 27/5/2020;
Considerando que vieram aos autos informação da Junta Comercial do Estado do
Piauí noticiando que a referida construtora foi extinta em 17/12/2020, após ter sido
citada;
Considerando que o patrono da Construtora Novo Milênio Ltda. - ME opôs
embargos de declaração ao acórdão condenatório em 15/1/2024, momento em que a
pessoa jurídica já não mais existia;
Considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos propôs tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à extinta sociedade empresária, com
fundamento no § 2º do artigo 3º da Resolução TCU 178/2005, bem como notificar a empresa
extinta acerca "de dívida do Acórdão 826/2025-2C, mencionando-se o acórdão revisor, por
meio do advogado";
Considerando que o Ministério Público de Contas acompanhou a primeira
proposta da unidade técnica para tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à
extinta sociedade empresária via Acórdão 2.933/2024-2ª Câmara, com fundamento no § 2º
do artigo 3º da Resolução TCU 178/2005;
Considerando que, conforme registrado pelo Parquet, não há providências deste
Tribunal em relação à segunda proposta da unidade técnica;
Considerando que estando os autos no Ministério Público de Contas, houve a
interposição de expediente recursal, pendente de exame pela unidade técnica;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"b", do Regimento Interno do TCU, e § 2º do artigo 3º da Resolução TCU 178/2005, em
tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à extinta Construtora Novo Milênio Ltda
- ME, e, na sequência, encaminhar os autos à AudRecursos para exame de admissibilidade do
recurso de reconsideração apresentado pela Sra. Gesimar Neves Borges da Costa, de acordo
com os pareceres uniformes emitidos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea
"b", do Regimento Interno do TCU, e no § 2º do artigo 3º da Resolução TCU 178/2005, em:
a) tornar insubsistente a penalidade de multa aplicada à extinta Construtora Novo Milênio
Ltda. - ME; e b) na sequência, encaminhar os autos à AudRecursos para exame de
admissibilidade do recurso de reconsideração apresentado pela Sra. Gesimar Neves Borges
da Costa, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-009.350/2019-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construtora Novo Milenio Ltda - Me (04.191.947/0001-88);
Gesimar Neves Borges Costa (239.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Lagoa Alegre - PI.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6.989/OAB-PI),
representando Gesimar Neves Borges Costa; Vitor Tabatinga do Rego Lopes (6989/OAB-PI),
representando Construtora Novo Milenio Ltda - Me.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.