ACÓRDÃO Nº 5615/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5615/2025 - TCU - 2ª Câmara
Tratam os autos de recurso de reconsideração interposto por Luiz Celso Cutrim
Batista, contra os termos do Acórdão 2.297/2025 - TCU - Segunda Câmara, que julgou
irregulares as contas do recorrente, condenou-o em débito e aplicou-lhe multa.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade efetuado pela
Secretaria de Recursos, o recorrente ingressou com o pedido em análise fora do prazo
previsto no art. 33, in fine, da Lei 8.443/92, e não apresentou fato novo capaz de suplantar
a intempestividade verificada, para que possa ser admitido nos termos do art. 285, § 2º, do
Regimento Interno;
Considerando os pareceres uniformes da Serur e do Ministério Público junto ao
TCU, pelo não conhecimento do recurso pelas razões acima expostas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
2ª Câmara, com fundamento nos artigos 32, parágrafo único; e 33 da Lei 8.443/92; c/c os
artigos 143, inciso IV, alínea "b" e § 3º; e 285, § 2º, do Regimento Interno, em não conhecer
do recurso de reconsideração interposto por Luiz Celso Cutrim Batista (R001, peça 186), por
ser intempestivo e por não apresentar fatos novos, dando ciência desta deliberação aos
interessados.
1. Processo TC-000.526/2024-0 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA DE
CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Isec (05.453.823/0001-96); Luiz Celso Cutrim Batista
(035.***.***-00).
1.2. Recorrente: Luiz Celso Cutrim Batista (035.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Pablo Fabian Almeida Abreu (18494/OAB-MA),
representando Luiz Celso Cutrim Batista.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.