ACÓRDÃO Nº 5609/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5609/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.583/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Adelita de Jesus Costa (908.***.***-53); Ana Maria Rodrigues
Torres (788.***.***-68); Anita de Jesus Costa (678.***.***-68); Bernadete de Jesus Costa
(907.***.***-25); Carmen Rodrigues Torres (009.***.***-06); Celidalva Brito Malheiros
(494.***.***-49); Luciana Rodrigues Torres (738.***.***-53); Maria Liberaci de Oliveira
Melo (289.***.***-15); Monica Nepomuceno Ribeiro (084.***.***-39); Patricia
Nepomuceno Ribeiro Mesquita (084.***.***-19); Roberta Rodrigues Torres de Oliveira
(567.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha que, tendo em vista a(s)
inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) do ato
8088/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base
de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza
do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.