ACÓRDÃO Nº 5608/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5608/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39, inciso II, da Lei
nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II, do Regimento Interno,
em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir relacionados, fazendo-se as
determinações sugeridas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-011.531/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Maria Zanotti Pinto (074.***.***-90); Ana Maria da Costa
Santos (832.***.***-25); Catia Regina da Costa Santos Silva (996.***.***-34); Darcy Zanotti
Silveira (713.***.***-04); Elaine Alvarenga da Cunha (823.***.***-00); Maria Aparecida
Zanotti Mollon (304.***.***-44); Maria Auxiliadora Xavier Cunha (172.***.***-78); Maria
Bernadete Ferreira de Moraes (198.***.***-08); Maria Elisabet Brito Antunes (596.777.598-
68); Maria Jorginete de Moraes Souza (101.***.***-08); Maria Silene de Moraes
(177.***.***-38); Monica Alvarenga da Cunha (823.***.***-20); Sheila Regina da Costa
Santos Silva (773.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determinar ao
órgão/entidade Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que, tendo em
vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s) beneficiário(s) dos
atos 100651/2022, 96832/2022 e 100082/2022, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação
de 2º Tenente, Tenente Coronel e 2º Sargento, respectivamente, conforme o que preconiza
do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.