ACÓRDÃO Nº 5606/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5606/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão Eletrônico 90030/2024, sob a responsabilidade da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz),
por meio do Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes
Figueira (IFF), com valor estimado de R$ 319.144,32, cujo objeto é a prestação do serviço
especializado para realização de manutenção preventiva, corretiva e calibração em quatro
equipamentos, fabricados pela Siemens, utilizados em exames de diagnóstico por imagem
(item 1.1 do Edital, peça 4, p. 2 e 22).
Considerando que o certame já foi homologado em 15/4/2025 e o contrato
assinado entre o IFF/Fiocruz e a empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda., no valor de
R$ 245.400,00, com vigência de 14/5/2025 a 14/5/2030 (peça 18).
Considerando que, em etapa processual anterior, conheci da presente
representação por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie;
indeferi a medida cautelar pleiteada, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção; e determinei a oitiva da unidade jurisdicionada.
Considerando que a Fiocruz apresentou, em sua resposta, fundamentação
técnica abrangente e consistente, capaz de justificar o indício de irregularidade acerca da
exigência de declaração do fabricante.
Considerando as conclusões e encaminhamentos da unidade técnica às peças 20-
21.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso V, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres
constantes dos autos, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito,
considerá-la improcedente;
b) dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao representante; e
c) arquivar os presentes autos;
1. Processo TC-007.167/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: BK Engenharia e Metrologia Ltda (14.349.591/0001-11).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e
do Adolescente Fernandes Figueira (IFF).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Victor Matheus Scholze de Oliveira (39503/OAB-DF),
representando a BK Engenharia e Metrologia Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.