ACÓRDÃO Nº 5604/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5604/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em desfavor de Domingos
Marques dos Santos, diante da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União ao município de Município de Aurelino Leal - BA, por meio do Fundo
Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas
Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2010.
Considerando os termos da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões punitiva
e de ressarcimento, com as alterações introduzidas pela Resolução TCU 367/2024;
Considerando o lapso temporal superior a 3 anos entre o evento 2, qual seja,
"Emissão da Nota Técnica 3063/2012 (peça 4)", em 21/5/2012, e o evento processual
seguinte (evento 3), que foi o "Emissão da Nota Técnica 449/2016 (peça 15)", em 7/3/2016,
evidenciando a ocorrência da prescrição intercorrente;
Considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos pela unidade técnica e
pelo MPTCU (peças 63-66) no sentido de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e arquivar o presente feito, em consonância com o estabelecido na
retromencionada Resolução;
Considerando que inexiste interesse público para se prosseguir com o
julgamento das presentes contas, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999
c/c os arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e arts. 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso III, do Regimento Interno do TCU, e de acordo com os pareceres constantes dos autos,
em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento do TCU;
b) arquivar os presentes autos; e
c) comunicar esta deliberação ao responsável e ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-005.837/2025-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Domingos Marques dos Santos (144.***.***-53).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Aurelino Leal-BA.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.