ACÓRDÃO Nº 5600/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5600/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.859/2024-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde
3.2. Responsáveis: Farmácia RGPE Ltda. (10.841.243/0001-06), Ana Carolina
Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47), Caciano Zimmermann Moreira (056.075.299-
75) e Tatiane de Liz Athayde (043.***.***-08)
4. Unidade: Farmácia RGPE Ltda.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Leonardo Schneider Silva (OAB-SC 46.335),
representando Caciano Zimmermann Moreira e a Farmácia RGPE Ltda.; Fabiano Roberto
Rosa Oliveira (OAB-SC 15.871), representando Ana Carolina Raichert Pereira Marafon
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento comercial Farmácia RGPE Ltda.
e contra Ana Carolina Raichert Pereira Marafon, Caciano Zimmermann Moreira e Tatiane
de Liz Athayde, estes na qualidade de sócios administradores, em virtude de indícios de
irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do
Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB),
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "b" e "c" e § 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 209, § 7º, 214, inciso III, 215 a 219 e 267, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Tatiane de Liz Athayde, dando-
se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar, parcialmente, as alegações de defesa do estabelecimento
comercial Farmácia RGPE Ltda. e de Caciano Zimmermann Moreira e, integralmente, as
de Ana Carolina Raichert Pereira Marafon;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Farmácia RGPE
Ltda. e de Ana Carolina Raichert Pereira Marafon, Caciano Zimmermann Moreira e
Tatiane de Liz Athayde e os condenar, solidariamente, ao recolhimento, aos cofres do
Fundo Nacional de Saúde, das seguintes quantias, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do pagamento:
9.3.1. Débito solidário da Farmácia RGPE Ltda. e de Tatiane de Liz
Athayde
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR ORIGINAL
. . .(R$) . . .(R$)
. .12/03/2012 .62,51 . .08/04/2013 .19,20
. .12/03/2012 .2.615,15 . .08/04/2013 .3.466,40
. .27/03/2012 .3.034,55 . .17/04/2013 .13,46
. .27/04/2012 .45,31 . .17/04/2013 .604,90
. .27/04/2012 .2.332,80 . .31/05/2013 .53,22
. .12/06/2012 .56,00 . .31/05/2013 .64,82
. .12/06/2012 .285,60 . .31/05/2013 .2.958,65
. .14/06/2012 .13,71 . .04/06/2013 .39,76
. .26/07/2012 .1.224,00 . .04/06/2013 .59,20
. .23/08/2012 .98,40 . .04/06/2013 .2.229,29
. .10/09/2012 .225,90 . .02/07/2013 .53,47
. .08/10/2012 .363,60 . .02/07/2013 .123,62
. .08/10/2012 .27,42 . .02/07/2013 .4.370,56
. .18/12/2012 .52,60 . .25/07/2013 .53,47
. .18/12/2012 .42,00 . .25/07/2013 .77,02
. .18/12/2012 .3.359,10 . .25/07/2013 .1.508,61
. .30/12/2012 .59,20 . .30/08/2013 .86,20
. .30/12/2012 .66,06 . .30/08/2013 .79,52
. .30/12/2012 .5.716,50 . .30/08/2013 .357,90
. .19/02/2013 .66,06 . .01/10/2013 .81,40
. .07/03/2013 .19,20 . .01/10/2013 .1.218,00
. .07/03/2013 .5.896,00 . .02/10/2013 .79,52
. .14/03/2013 .88,80 . .12/11/2013 .106,00
. .14/03/2013 .118,66 . .12/11/2013 .66,06
. .14/03/2013 .4.650,70 . .12/11/2013 .2.878,38
. .14/03/2013 .105,20 . .12/11/2013 .26,30
9.3.2. Débito solidário da Farmácia RGPE Ltda., de Ana Carolina Raichert
Pereira Marafon e de Tatiane de Liz Athayde:
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR ORIGINAL
. . .(R$) . . .(R$)
. .06/12/2013 .39,76 . .07/07/2014 .114,00
. .06/12/2013 .19,20 . .07/07/2014 .92,42
. .06/12/2013 .1.257,76 . .07/07/2014 .1.271,82
. .06/12/2013 .13,71 . .07/07/2014 .80,19
. .30/12/2013 .66,06 . .31/07/2014 .95,80
. .30/12/2013 .19,20 . .31/07/2014 .1.119,70
. .30/12/2013 .2.980,34 . .01/08/2014 .66,10
. .30/12/2013 .26,30 . .01/08/2014 .13,46
. .07/02/2014 .33,00 . .01/09/2014 .442,12
. .07/02/2014 .2.997,65 . .01/09/2014 .5.336,50
. .28/02/2014 .66,06 . .09/09/2014 .647,65
. .28/02/2014 .59,20 . .09/09/2014 .227,30
. .28/02/2014 .13,46 . .01/10/2014 .725,00
. .28/02/2014 .1.064,85 . .01/10/2014 .2.606,20
. .28/02/2014 .92,61 . .02/10/2014 .172,52
. .28/02/2014 .447,10 . .02/10/2014 .682,47
. .16/04/2014 .33,00 . .03/11/2014 .815,80
. .16/04/2014 .13,46 . .03/11/2014 .208,75
. .16/04/2014 .289,30 . .03/11/2014 .2.882,32
. .16/04/2014 .1.983,70 . .03/11/2014 .777,94
. .12/05/2014 .39,76 . .28/11/2014 .78,97
. .12/05/2014 .70,60 . .28/11/2014 .887,51
. .12/05/2014 .877,90 . .01/12/2014 .263,60
. .12/05/2014 .172,50 . .01/12/2014 .3.760,80
. .30/05/2014 .33,00 . .14/01/2015 .93,55
. .30/05/2014 .1.794,60 . .14/01/2015 .353,80
. .02/06/2014 .39,78 . .14/01/2015 .1.165,46
. .02/06/2014 .357,84 . .14/01/2015 .4.134,20
9.3.3. Débito solidário da Farmácia RGPE Ltda. e de Caciano Zimmermann
Moreira:
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR
ORIGINAL
. DATA DA
OCORRÊNCIA
.VALOR ORIGINAL
. . .(R$) . . .(R$)
. .09/02/2015 .633,40 . .14/10/2015 .159,66
. .09/02/2015 .27,18 . .14/10/2015 .6.009,80
. .09/02/2015 .4.660,40 . .14/10/2015 .1.386,53
. .09/02/2015 .1.374,86 . .30/10/2015 .752,20
. .03/03/2015 .502,00 . .30/10/2015 .5.282,80
. .03/03/2015 .40,64 . .05/11/2015 .27,18
. .03/03/2015 .3.757,70 . .05/11/2015 .1.237,02
. .03/03/2015 .1.269,18 . .18/12/2015 .381,37
. .02/04/2015 .424,80 . .18/12/2015 .1.176,50
. .02/04/2015 .54,62 . .18/12/2015 .5.434,20
. .02/04/2015 .5.194,40 . .18/12/2015 .970,13
. .02/04/2015 .1.269,60 . .21/01/2016 .1.151,00
. .05/05/2015 .108,72 . .21/01/2016 .343,93
. .05/05/2015 .646,10 . .21/01/2016 .916,65
. .05/05/2015 .5.143,00 . .21/01/2016 .7.263,80
. .05/05/2015 .1.574,50 . .17/02/2016 .704,10
. .12/06/2015 .837,90 . .17/02/2016 .445,19
. .12/06/2015 .3.828,40 . .17/02/2016 .7.661,60
. .15/06/2015 .40,90 . .17/02/2016 .481,33
. .15/06/2015 .1.416,69 . .08/03/2016 .1.027,10
. .03/07/2015 .783,50 . .08/03/2016 .7.714,70
. .03/07/2015 .3.730,20 . .09/03/2016 .224,54
. .06/07/2015 .68,08 . .09/03/2016 .1.469,75
. .06/07/2015 .1.363,23 . .01/04/2016 .1.069,50
. .05/08/2015 .606,90 . .01/04/2016 .41,22
. .05/08/2015 .5.327,80 . .01/04/2016 .5.721,90
. .06/08/2015 .146,20 . .01/04/2016 .1.095,03
. .06/08/2015 .1.335,23 . .29/04/2016 .110,30
. .31/08/2015 .13,72 . .29/04/2016 .271,60
. .31/08/2015 .993,60 . .03/05/2016 .12,60
. .31/08/2015 .2.637,32 . .03/05/2016 .53,96
. .14/10/2015 .1.000,30 . . .
9.4. aplicar aos responsáveis as seguintes multas individuais, a serem
recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da data
deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do
prazo abaixo estipulado:
. .Responsável .Valor (R$)
. .Farmácia RGPE Ltda. .13.500,00
. .Ana Carolina Raichert Pereira Marafon .2.300,00
. .Tatiane de Liz Athayde .5.000,00
. .Caciano Zimmermann Moreira .6.200,00
9.5. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento dos valores acima
imputados;
9.6. autorizar a cobrança judicial dos valores devidos, caso não atendidas as
notificações;
9.7. autorizar o pagamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais consecutivas;
9.8. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.9. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.10. comunicar o teor deste acórdão:
9.10.1. à Procuradoria da República em Santa Catarina, para as providências
cabíveis; e
9.10.2. aos responsáveis e à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de Saúde,
para ciência.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5600-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.