ACÓRDÃO Nº 5599/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5599/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.855/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Alexandre Goulart da Silveira Filho (116.***.***-04); C. F.
Poubel Farmácia Ltda. (05.983.634/0001-25)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde (FNS) contra o estabelecimento comercial C. F. Poubel
Farmácia Ltda., solidariamente com seu sócio administrador, Alexandre Goulart da
Silveira Filho, devido à aplicação irregular de recursos do Programa Farmácia Popular do
Brasil (PFPB);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
12, § 3º, 16, III, "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 214, III, "a", 215 a 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis o estabelecimento comercial C. F. Poubel Farmácia Ltda.
e Alexandre Goulart da Silveira Filho, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de C. F. Poubel Farmácia Ltda. e de Alexandre
Goulart da Silveira Filho e os condenar, solidariamente, ao pagamento das importâncias,
a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o seu
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde:
. .DATA DA OCORRÊNCIA .VALOR ORIGINAL
(R$)
. .09/03/2016 .376,20
. .09/03/2016 .2.373,93
. .09/03/2016 .96,42
. .09/03/2016 .237,00
. .09/03/2016 .67,54
. .01/04/2016 .567,25
. .01/04/2016 .862,50
. .01/04/2016 .23,40
. .01/04/2016 .534,45
. .01/04/2016 .38,61
. .29/04/2016 .23,40
. .29/04/2016 .805,30
. .29/04/2016 .269,55
. .29/04/2016 .39,60
. .03/05/2016 .537,89
. .03/05/2016 .58,37
. .31/05/2016 .520,89
. .31/05/2016 .888,10
. .31/05/2016 .23,40
. .31/05/2016 .6,73
. .31/05/2016 .117,90
. .31/05/2016 .21,60
. .30/06/2016 .652,23
. .30/06/2016 .960,15
. .30/06/2016 .23,40
. .30/06/2016 .13,50
. .30/06/2016 .151,80
. .03/08/2016 .15,60
. .03/08/2016 .461,45
. .03/08/2016 .697,85
. .03/08/2016 .27,00
. .03/08/2016 .64,20
. .03/08/2016 .17,40
. .09/09/2016 .962,65
. .09/09/2016 .508,70
. .09/09/2016 .47,10
. .09/09/2016 .3,60
. .30/09/2016 .845,75
. .30/09/2016 .485,12
. .30/09/2016 .27,00
. .30/09/2016 .37,20
. .11/11/2016 .562,66
. .11/11/2016 .1.503,55
. .11/11/2016 .80,10
. .11/11/2016 .47,52
. .29/11/2016 .27,00
. .29/11/2016 .674,37
. .29/11/2016 .34,02
. .01/12/2016 .1.763,15
. .01/12/2016 .5,40
. .01/12/2016 .19,20
. .28/12/2016 .28,80
. .28/12/2016 .27,00
. .28/12/2016 .499,18
. .28/12/2016 .1.836,45
. .28/12/2016 .59,40
. .28/12/2016 .45,90
. .20/02/2017 .571,90
. .20/02/2017 .1.639,70
. .20/02/2017 .27,00
. .20/02/2017 .23,40
. .20/02/2017 .186,30
. .20/02/2017 .27,00
. .09/03/2017 .21,60
. .09/03/2017 .1.632,55
. .09/03/2017 .396,40
. .09/03/2017 .54,00
. .09/03/2017 .62,10
. .09/03/2017 .15,34
. .04/04/2017 .1.609,60
. .04/04/2017 .300,33
. .04/04/2017 .32,40
. .04/04/2017 .13,20
. .04/04/2017 .27,00
. .16/05/2017 .14,40
. .16/05/2017 .444,62
. .16/05/2017 .2.405,00
. .16/05/2017 .54,00
. .16/05/2017 .48,60
. .16/06/2017 .421,04
. .16/06/2017 .2.003,35
. .16/06/2017 .60,30
. .16/06/2017 .3,77
. .29/06/2017 .491,17
. .29/06/2017 .2.201,70
. .29/06/2017 .14,40
. .29/06/2017 .62,78
. .29/06/2017 .49,80
. .27/07/2017 .717,75
. .27/07/2017 .2.414,15
. .27/07/2017 .14,40
. .27/07/2017 .36,00
. .27/07/2017 .11,40
. .21/08/2017 .615,87
. .21/08/2017 .2.267,05
. .21/08/2017 .38,70
. .22/09/2017 .2.857,65
. .22/09/2017 .764,01
. .22/09/2017 .211,80
. .22/09/2017 .20,77
. .20/10/2017 .661,88
. .20/10/2017 .2.282,15
. .20/10/2017 .14,40
. .20/10/2017 .281,20
. .20/10/2017 .33,12
. .15/12/2017 .14,40
. .15/12/2017 .2.309,85
. .15/12/2017 .668,24
. .15/12/2017 .87,60
. .15/12/2017 .84,85
. .15/12/2017 .34,80
. .15/12/2017 .20,76
. .16/12/2017 .464,58
. .16/12/2017 .28,33
. .16/12/2017 .13,50
. .18/12/2017 .1.922,60
. .18/12/2017 .51,90
. .18/12/2017 .15,90
. .06/02/2018 .2.169,90
. .06/02/2018 .533,07
. .06/02/2018 .25,56
. .06/02/2018 .13,20
. .06/02/2018 .29,10
. .02/03/2018 .621,83
. .02/03/2018 .1.526,40
. .02/03/2018 .10,80
. .02/03/2018 .20,63
. .02/03/2018 .155,10
. .02/04/2018 .715,77
. .02/04/2018 .1.464,50
. .02/04/2018 .37,80
. .02/04/2018 .31,16
. .02/04/2018 .119,10
. .03/05/2018 .815,04
. .03/05/2018 .45,36
. .03/05/2018 .25,56
. .04/05/2018 .1.132,55
. .04/05/2018 .27,60
. .04/05/2018 .182,10
. .04/06/2018 .27,00
. .04/06/2018 .73,40
. .04/06/2018 .1.418,05
. .04/06/2018 .707,06
. .04/06/2018 .61,80
. .10/07/2018 .66,20
. .10/07/2018 .1.901,80
. .10/07/2018 .759,42
. .10/07/2018 .35,70
. .10/07/2018 .20,77
. .01/08/2018 .104,60
. .01/08/2018 .27,00
. .01/08/2018 .467,55
. .01/08/2018 .1.122,20
. .01/08/2018 .124,12
. .01/08/2018 .178,10
. .01/08/2018 .71,70
. .01/08/2018 .13,75
. .17/09/2018 .760,50
. .17/09/2018 .1.689,60
. .17/09/2018 .104,80
. .17/09/2018 .49,90
. .17/09/2018 .70,20
. .17/09/2018 .30,00
. .17/09/2018 .21,06
. .10/10/2018 .1.079,94
. .10/10/2018 .2.658,40
. .10/10/2018 .26,40
. .10/10/2018 .39,06
. .10/10/2018 .70,20
. .10/10/2018 .26,70
. .29/10/2018 .63,20
. .29/10/2018 .27,00
. .29/10/2018 .50,40
. .29/10/2018 .1.656,99
. .29/10/2018 .2.754,30
. .29/10/2018 .52,38
. .29/10/2018 .80,10
. .05/12/2018 .1.813,59
. .05/12/2018 .3.592,40
. .05/12/2018 .39,00
. .05/12/2018 .151,10
. .05/12/2018 .208,13
. .05/12/2018 .45,80
. .05/12/2018 .187,02
. .05/12/2018 .12,60
. .05/12/2018 .35,86
. .27/12/2018 .2.543,55
. .27/12/2018 .3.811,30
. .27/12/2018 .61,80
. .27/12/2018 .81,00
. .27/12/2018 .271,20
. .27/12/2018 .73,20
. .27/12/2018 .101,73
. .12/02/2019 .3.131,82
. .12/02/2019 .6.618,10
. .12/02/2019 .100,60
. .12/02/2019 .313,28
. .12/02/2019 .243,40
9.3. aplicar, individualmente, multas ao estabelecimento comercial C. F.
Poubel Farmácia Ltda. e a Alexandre Goulart da Silveira Filho, no valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do
efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial dos valores devidos, caso não
atendidas as notificações;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento dos valores devidos em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, e os das demais a cada 30 (trinta) dias,
devendo incidir sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.6. alertar os responsáveis de que, em caso de parcelamento dos valores
devidos, a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor; e
9.7. comunicar esta deliberação à Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Saúde, aos responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5599-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.