ACÓRDÃO Nº 5598/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5598/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.131/2024-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Stela Maris Souza Maia (519.***.***-91)
4. Unidade: Universidade Federal de Minas Gerais
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de aposentadoria de Stela Maris Souza
Maia, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais, submetido à apreciação desta
Corte de Contas, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
em:
9.1. reconhecer o registro tácito do ato inicial de concessão de aposentadoria
de Stela Maris Souza Maia, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF) no Recurso Extraordinário 636.553;
9.2. dispensar a adoção das medidas necessárias à revisão de ofício do ato,
ante a baixa materialidade dos valores indevidos percebidos pela interessada;
9.3. comunicar esta decisão à interessada e à Universidade Federal de Minas
Gerais; e
9.4. orientar a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) para que, em
conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Evolução Digital (Setid), avalie
a possibilidade de implementar alertas no sistema e-Pessoal com vistas a cientificar as
diversas unidades responsáveis por agir nos processos de atos sujeitos a registro acerca
da proximidade do vencimento do prazo de cinco anos a partir da submissão do ato ao
TCU.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5598-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.