ACÓRDÃO Nº 5597/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5597/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 023.647/2024-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Maria Juliana Tavares de Oliveira (046.***.***-44)
4. Unidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Arcelino Fernandes de Oliveira (OAB/RN 4730) e
Francisco de Assis Nascimento de Oliveira (OAB/RN 20199), representando Maria Juliana
Tavares de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria
Juliana Tavares de Oliveira contra o Acórdão 3.042/2025-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal considerou ilegal o ato de concessão de pensão militar à recorrente, negando-lhe
registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992 e no art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, com a redação dada pela
Resolução-TCU 377/2025, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
registrar o ato em exame e tornar insubsistente o Acórdão 3.042/2025-2ª. Câmara;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Serviço de Inativos e
Pensionistas da Marinha;
9.3. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos)
e a Unidade de Auditoria especializada em Pessoal (AudPessoal) a observarem o novo
entendimento fixado pelo Acórdão 1.724/2025-Plenário (rel. Min. Antônio Anastasia), no
sentido de que o "exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão não pode
ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de
aposentadoria do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos, em
observância ao princípio da segurança jurídica e ao prazo decadencial previsto no art. 54
da Lei 9.784/1999".
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5597-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.