ACÓRDÃO Nº 5596/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5596/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.366/2025-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério do Esporte e Caixa Econômica Federal
3.2. Responsáveis: Maurício Pimentel Gomes (718.***.***-68) e Secretaria de
Estado do Esporte e do Lazer de Sergipe (13.128.798/0018-41)
4. Unidade: Secretaria de Estado do Esporte e do Lazer de Sergipe
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério do Esporte contra Maurício Pimentel Gomes e a Secretaria de Estado do
Esporte e do Lazer de Sergipe, em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio 283/2007, que teve por objeto a
"implantação de 200 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo";
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, 212 do
Regimento Interno-TCU, 2º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, 6º, inciso II, e 29 da
Instrução Normativa-TCU 98/2024, e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar os autos sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; e
9.2. comunicar esta decisão ao Ministério do Esporte, à Secretaria de Estado
do Esporte e do Lazer de Sergipe e ao responsável Maurício Pimentel Gomes.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5596-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.