ACÓRDÃO Nº 5595/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5595/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.395/2025-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Doris Fernandes (255.***.***-00)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Uberlândia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pela Fundação Universidade Federal de Uberlândia em benefício de
Doris Fernandes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 262 do Regimento Interno
deste Tribunal e 7º, II, da Resolução-TCU 353/2023, alterada pela Resolução-TCU
377/2025, em:
9.1. registrar com ressalvas o ato de aposentadoria de Doris Fernandes;
9.2. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que, no prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.2.1. promova a correção no cálculo da rubrica "VENC.BAS.COMP.ART.15
L11091/05" no contracheque da interessada, bem como os ajustes correspondentes no
seu adicional por tempo de serviço (anuênio), sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.2.2. notifique a interessada sobre o inteiro teor desta deliberação e a alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3. determinar à Fundação Universidade Federal de Uberlândia que, nos 30
(trinta) dias subsequentes à ciência desta decisão, disponibilize a este Tribunal o
comprovante de ciência da comunicação pela interessada, nos termos do art. 21, I, da
Instrução Normativa-TCU 78/2018;
9.4. dispensar a reposição das importâncias, indevidamente, recebidas de boa-
fé pela interessada até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.5. comunicar esta deliberação à Fundação Universidade Federal de
Uberlândia;
9.6. arquivar os autos.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5595-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.