ACÓRDÃO Nº 5586/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5586/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.683/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Bruno Valverde Chahaira (046.***.***-24)
4. Unidade: Fundação Universidade Federal de Rondônia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ítalo da Silva Rodrigues (OAB-RO 11.093),
representando o recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de reconsideração interposto por Bruno
Valverde Chahaira contra o Acórdão 1.341/2025-2ª Câmara, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, com imputação de débito e aplicação de multa,
em virtude de recebimento indevido de gratificação relacionada ao regime de trabalho
em dedicação exclusiva na Fundação Universidade Federal de Rondônia, cumulativamente
com o exercício de outras atividades;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, negar-lhe
provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e aos demais destinatários do
Acórdão 1.341/2025-2ª Câmara.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5586-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.