ACÓRDÃO Nº 5578/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5578/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 042.676/2021-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Hospital da Força Aérea de Brasília (00.394.429/0067-37).
3.2. Responsáveis: Aae Metalpartes Produtos e Serviços Ltda - ME
(29.020.062/0001-47); Ângela Maria de Sousa Ferreira Figueiredo (979.***.***-91); Jorge
Frederico de Figueiredo Siqueira (887.***.***-15); Jorge Luiz Vieira Barros (339.121.571-
20).
4. Órgão/Entidade: Hospital da Força Aérea de Brasília.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Fernando Aroucha Brito (36.391/OAB-DF),
representando Jorge Luiz Vieira Barros; Fernando Aroucha Brito (36.391/OAB-DF),
representando Ângela Maria de Sousa Ferreira Figueiredo; Fernando Aroucha Brito
(36.391/OAB-DF), representando Jorge Frederico de Figueiredo Siqueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Hospital da Força Aérea de Brasília (HFAB) em desfavor da empresa AAE
Metalpartes Produtos e Serviços Ltda. - ME, e dos responsáveis Jorge Frederico de
Figueiredo Siqueira, Ângela Maria de Sousa Ferreira Figueiredo e Jorge Luiz Vieira Barros,
em razão de dano ao erário decorrente da entrega e instalação de compressor de ar
comprimido impróprio para consumo humano, divergente do contratado.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e § 2º da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III,
da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso II e III, e § 5º, 210 e 214, inciso III, do
Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa AAE Metalpartes Produtos e
Serviços Ltda. - ME, Jorge Frederico de Figueiredo Siqueira, Ângela Maria de Sousa Ferreira
Figueiredo e Jorge Luiz Vieira Barros, condenando-os ao pagamento das importâncias
abaixo especificadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, a, do Regimento Interno), o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculados a contar das datas indicadas até o dia do efetivo
recolhimento do débito, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/10/2013 .56.000,00
. .7/2/2013 .9.000,00
. .19/12/2017 .6.500,00
. .26/2/2019 .53.700,00
. .13/3/2018 .6.000,00
9.2. aplicar, individualmente, aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a contar da data
deste acórdão até o dia do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado,
na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.3.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pelos responsáveis, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Procurador-Chefe da
Procuradoria da República no Distrito Federal, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5578-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.