ACÓRDÃO Nº 5577/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5577/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 041.485/2021-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Afonso Dalberto (CPF 284.***.***-53) e Instituto de Terras
de Mato Grosso (CNPJ 03.831.971/0001-71).
4. Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor do
Sr. Afonso Dalberto e do Instituto de Terras de Mato Grosso, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio de registro Siafi 605686,
firmado entre o referido órgão e o mencionado instituto, e que tinha por objeto a
"Promoção de ações de regularização fundiária jurídico-patrimonial que beneficiarão
10.000 (dez mil) famílias residentes em assentamentos precários em municípios do Estado
de Mato Grosso, incluindo a elaboração de projetos técnicos necessários para sua
efetividade".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; 26, 28, inciso II; e 57 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno
do Tribunal, em:
9.1. excluir o Instituto de Terras de Mato Grosso (CNPJ 03.831.971/0001-71) da
relação processual;
9.2. considerar revel o responsável, Sr. Afonso Dalberto, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Afonso Dalberto, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, da Lei
8.443/1992:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .20/03/2008 .316.433,05 .D
. .10/7/2009 .659.376,00 .D
. .18/6/2010 .535.999,00 .D
. .22/10/2013 .529.094,21 .C
9.4. aplicar ao Sr. Afonso Dalberto a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 270.000,00 (dezentos e setenta mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da
data deste Acórdão até o dia o efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora
fixado, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.5.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.5.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.6. informar à Procuradoria da República do Estado de Mato Grosso Tocantins,
ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, e ao responsável que a
presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentam, está
disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.7. informar à Procuradoria da República no Estado de Mato Grosso que, nos
termos do § 1º do art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do
Ministério Público credenciados nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma
eletrônica e automática, ressalvados apenas os casos de eventuais peças classificadas
como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5577-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.