ACÓRDÃO Nº 5569/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5569/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.306/2025-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Reforma Militar.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Aluizio Daniel de Melo (709.***.***-68); Julio Augusto Lima
de Azevedo (691.***.***-63).
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido os atso de reforma militar emitidos pelo Comando
da Aeronáutica, e submetido a este Tribunal para apreciação e registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos artigos 1º, inciso
V, 39, inciso II, e 45 da Lei n°8.443/1992, c/c o s artigos 260, § 1º, 261 e 262 do
Regimento Interno do TCU, e no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal, em:
9.1. registrar o ato de Julio Augusto Lima de Azevedo (691.***.***-63);
9.2. registrar com ressalva o ato de reforma militar instituída em favor de
Aluizio Daniel de Melo (709.***.***-68);
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé por
Aluizio Daniel de Melo (709.***.***-68) até a data da notificação desta deliberação à
unidade jurisdicionada;
9.4. determinar ao Comando da Aeronáutica que:
9.4.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão:
9.4.1.1. sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, promova o recálculo da reforma de Aluizio Daniel de Melo (709.***.***-68);
9.4.1.2. comunique esta deliberação aos interessados e os alerte de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não os
eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido;
9.4.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove ao
TCU a comunicação aos interessados.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5569-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.