ACÓRDÃO Nº 5567/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5567/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 006.793/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda. (11.862.177/0001-13).
4. Entidade: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade Especializada em Auditoria de Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Caroline Ocampos Cardoso (OAB/MT 7.153) e Murillo
Barros da Silva Freire (OAB/MT 8.942), representando Novo Sabor Refeições Coletivas
Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (FUFMT), em
decorrência de pagamentos por serviços não executados, no âmbito de contratos de
fornecimento de refeições nos restaurantes universitários da aludida entidade de ensino
superior, com concessão de uso de espaço público, bem como por indício de
superfaturamento nos preços praticados.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19,
caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas da empresa Novo
Sabor Refeições Coletivas Ltda. e condená-la ao pagamento das quantias originais abaixo
discriminadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas indicadas até a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres da
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data .Valor (R$)
. .31/12/2016 .6.784.535,98
. .31/12/2017 .1.858.321,63
. .31/12/2018 .2.208.579,38
. .31/12/2019 .617.541,76
9.2. aplicar à empresa Novo Sabor Refeições Coletivas Ltda. a multa capitulada
nos arts. 19, caput, e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes acréscimos
legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização monetária),
esclarecendo à responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Mato Grosso, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem assim à FUFMT, para ciência.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5567-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).