ACÓRDÃO Nº 5563/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5563/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.885/2022-3.
1.1. Apenso: 003.513/2025-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Flavio Justo Maciel (090.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Flavio Justo Maciel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração interpostos contra o Acórdão 517/2025-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento e com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. receber o expediente da peça 50 como mera petição, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno;
9.2. alertar ao recorrente que a interposição de novos embargos, meramente
protelatórios e tratando de matéria já analisada e rejeitada pelo Tribunal, serão recebidas
como mera petição, podendo dar ensejo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º,
do Código de Processo Civil, além de não suspenderem o trânsito em julgado do
julgamento do ato de concessão de aposentadoria objeto dos presentes autos;
9.3. informar aos recorrentes e demais interessados do acórdão a ser
proferido, destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5563-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.