ACÓRDÃO Nº 5562/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5562/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.268/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado/Recorrente:
3.1. Interessado: Ministério da Saúde.
3.2. Recorrente: Jarbas Pereira Ricardo (724.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de São José da Tapera/AL.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Karl Heisenberg Ferro Santos (65.334/OAB-DF), Gabriel
Barreto de Freitas (OAB/DF 64.320).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos do recurso de reconsideração
interposto por Jarbas Pereira Ricardo em face do Acórdão 553/2025-2ª Câmara, por meio
do qual suas contas foram julgadas irregulares, com condenação em débito e aplicação de
multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos art. 32, inciso I e 33, da Lei n° 8.443/1992, c/c o art.
285, caput, do Regimento Interno/TCU, conhecer do recurso de reconsideração para, no
mérito, dar-lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 553/2025-2ª
Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 18, da Lei n° 8.443/1992, as contas de Jarbas Pereira Ricardo (724.013.624-
87);
9.3. dar ciência do presente acórdão ao recorrente e demais interessados,
informando-lhes que o inteiro teor da deliberação, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, estão disponíveis no endereço www.tcu.gov.br;
9.4. com fundamento no art. 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU,
autorizar o arquivamento do processo.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5562-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.