ACÓRDÃO Nº 5558/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5558/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.362/2025-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Francisco Jorge Guimaraes (271.***.***-82).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Francisco Jorge Guimaraes (271.***.***-82), vinculado à Fundação Nacional dos Povos
Indígenas, submetido, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da
União.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei n° 8.443/1992;
260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. negar registro ao presente ato de concessão de aposentadoria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. promova o retorno à ativa do(a) interessado(a), no prazo de trinta dias,
contados da ciência desta decisão;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
presente ato de Aposentadoria, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na
forma do artigo 260, caput, também do Regimento;
9.3.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade, deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a)
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5558-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.