ACÓRDÃO Nº 5557/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5557/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.332/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ruijarin Galiza de Oliveira (290.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria de
Ruijarin Galiza de Oliveira (290.***.***-34), vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, submetido, para fins de registro, à
apreciação do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260,
§ 1º, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 19, inciso II, da IN TCU 78/2018, em:
9.1. negar registro ao presente ato de concessão de aposentadoria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé, consoante o disposto no Enunciado nº 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis que:
9.3.1. promova o retorno à ativa de Ruijarin Galiza de Oliveira, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da ciência desta decisão;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição ao
ato de Aposentadoria de Ruijarin Galiza de Oliveira, submetendo-o à nova apreciação por
este Tribunal, na forma do artigo 260, caput, também do Regimento;
9.3.3. dispense a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
até a data da ciência do órgão/entidade Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis, deste Acórdão, com base no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação (a)o interessado(a), alertando-o(a) de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não o(a)
exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja
provido.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5557-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.