ACÓRDÃO Nº 5553/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5553/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.045/2022-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Ivair Antonio Signor (CPF 405.***.***-34); Jairo Paulo
Leyter (CPF 532.***.***-68).
3.2. Recorrente: Jairo Paulo Leyter (CPF 532.***.***-68).
4. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa do Estado do Rio Grande do
Sul.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Felipe Secco (116.455/OAB-RS), representando Ivair
Antonio Signor; Fabricio Uilson Mocellin (58.899/OAB-RS), representando Jairo Paulo
Leyter.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recursos de Reconsideração
interpostos pelo Sr. Jairo Paulo Leyter contra o Acórdão 9.618/2023-TCU-2ª Câmara, Rel.
Min. Marcos Bemquerer, que julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento
da quantia apurada nos autos e aplicou-lhe multa proporcional ao dano no valor de R$
15.000,00 (quinze mil reais).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Jairo Paulo
Leyter. para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. dar ciência da presente deliberação ao recorrente, à Fundação Nacional
de Saúde, à Procuradoria da República do Estado do Rio Grande do Sul e aos demais
interessados.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5553-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Revisor)
e Aroldo Cedraz (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.