ACÓRDÃO Nº 5552/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5552/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 029.792/2017-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: Jorge Armando da Cruz Morais (046.***.***-71).
4. Unidade jurisdicionada: Fundo Nacional de Saúde (FNS).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação Legal: Elísio de Azevedo Freitas (OAB/DF 18.596), entre
outros, representando Jorge Armando da Cruz Morais.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Jorge Armando da Cruz Morais contra o Acórdão 3.396/2025-TCU-2ª Câmara, que
rejeitou embargos opostos contra o Acórdão 1.713/2025-TCU-2ª Câmara, que negou
provimento a recurso de reconsideração interposto pelo mesmo recorrente em face do
Acórdão 5.961/2021-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, com fundamento nos
arts. 32, inciso II, e 34 da Lei nº 8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos opostos contra a presente deliberação não serão
conhecidos e a sua oposição não suspenderá a consumação do trânsito em julgado da
deliberação original, e poderão ser recebidos como mera petição, sem efeito suspensivo,
nos termos do art. 287, § 6º, do Regimento Interno do TCU, podendo, ainda, ensejar a
aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015); e
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5552-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.