ACÓRDÃO Nº 5551/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5551/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 029.018/2022-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Carvalho dos Reis (168.***.***-72); Wllington Jorge dos
Santos (704.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Sítio Novo-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ludmila Rufino Borges Santos (17241/OAB-MA),
representando Wllington Jorge dos Santos e João Carvalho dos Reis.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados pela União para as obras de ampliação da
UBS Raimundo Francisco de Sousa;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. João Carvalho dos
Reis e Wllington Jorge dos Santos;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito, em razão da
ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do
processo, com fulcro no art. 212 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
e
9.3. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5551-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.