ACÓRDÃO Nº 5550/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5550/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.398/2020-4.
1.1. Apenso: TC 044.717/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aluízio Cometki São José (932.***.***-15); Dinalva Garcia
Lemos de Morais Mourão (199.***.***-91); Katsunori Sato (075.***.***-49); Luiz Cláudio
Mendes Roland (050.***.***-05); Pactual Construções Ltda. (01.108.185/0001-15);
Reinaldo de Mello (202.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Coxim-MS.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Meyrivan Gomes Viana (17577/OAB-MS),
representando Reinaldo de Mello, Aluízio Cometki São José e Dinalva Garcia Lemos de
Morais Mourão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio
703717/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. arquivar estes autos em relação aos responsáveis Reinaldo de Mello, Luiz
Cláudio Mendes Roland, Katsunori Sato e Pactual Construções Ltda., em vista da
incidência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, com fundamento nos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU nº 344/2022;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei nº 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da referida lei, as
contas dos responsáveis Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão e Aluízio Cometki São
José, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar das respectivas notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o
recolhimento das quantias aos cofres da Superintendência do Desenvolvimento do
Centro-Oeste (Sudeco), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU:
9.2.1. Débitos/créditos relacionados ao responsável Aluízio Cometki São
José:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21/8/2015 .1.235,20 .Crédito
. .29/7/2013 .92.379,04 .Débito
. .26/11/2013 .20.151,74 .Débito
. .29/1/2014 .1.885,28 .Débito
9.2.2. Débito, em solidariedade, relacionado aos responsáveis Aluízio Cometki
São José e Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/5/2013 .372.931,31
9.3. aplicar aos responsáveis Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão e Aluízio
Cometki São José a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, nos valores,
respectivamente, de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) e R$ 93.000,00 (noventa e
três mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar das respectivas notificações,
para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos efetivos recolhimentos, se
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, caso solicitado, nos termos do art. 26 da Lei nº
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo
das demais medidas legais cabíveis; e
9.6. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Superintendência do
Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) e à Procuradoria da República no Estado de
Mato Grosso do Sul, para a adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, §
3º, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5550-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.