ACÓRDÃO Nº 5549/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5549/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.286/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Tolentino Manoel de Brito Filho (432.***.***-53).
4. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Santa Catarina.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria em benefício de Tolentino Manoel de Brito Filho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260 e
262 do Regimento Interno/TCU e art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de concessão de aposentadoria de
Tolentino Manoel de Brito Filho;
9.2. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5549-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.