ACÓRDÃO Nº 5548/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5548/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 006.456/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Helena Maria Gomes dos Santos (064.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
71, inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
e 260, § 4º, do Regimento Interno e art. 7º, I, da Resolução TCU 353/2023, com as
alterações promovidas pela Resolução TCU 377/2025, em:
9.1. ordenar o registro do ato de concessão de aposentadoria de Helena Maria
Gomes dos Santos, ressalvando que a falha identificada no valor dos proventos,
regularizada nos contracheques atuais;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5548-
33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.