ACÓRDÃO Nº 5532/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5532/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-000.687/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Movimento Pró Desenvolvimento Comunitário.
4. Responsáveis: Maria Gorete de Souza Orestes (776.***.***-91) e
Movimento Pró Desenvolvimento Comunitário (12.705.380/0001-49).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elias Henrique dos Santos Filho (OAB-AL 13.373),
representando Movimento Pró Desenvolvimento Comunitário.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), na condição de mandatária do então
Ministério do Desenvolvimento Agrário, inicialmente em desfavor das Sras. Maria
Gorete de Souza Orestes e Salete Barbosa de Oliveira e do Movimento Pró
Desenvolvimento Comunitário, em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Contrato de Repasse 0346531-33/2010
(Siafi 752640), firmado entre o órgão ministerial acima mencionado e o Movimento Pró
Desenvolvimento Comunitário.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Maria Gorete de Souza
Orestes e do Movimento Pró Desenvolvimento Comunitário, dando-lhes quitação;
9.2. enviar cópia desta decisão à Caixa Econômica Federal, ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e aos responsáveis, para ciência; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5532-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Aroldo Cedraz.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).