ACÓRDÃO Nº 5531/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5531/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 046.938/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Valdir Ganzer (194.***.***-34).
3.2. Recorrentes: Valdir Ganzer (194.***.***-34); Valdir Ganzer
(194.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Desenvolvimento Regional
(extinto).
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Miguel Biz (15409-B/OAB-PA), Eric Felipe Valente
Pimenta (21794/OAB-PA) e outros, representando Valdir Ganzer.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Valdir Ganzer contra o Acórdão 8.316/2024-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-o ao pagamento de débito e
aplicando-lhe multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração. com
fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992; e
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5531-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.