ACÓRDÃO Nº 5530/2025 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 5530/2025 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo nº TC 023.631/2017-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Editare Editora Ltda. (04.784.950/0001-05); Fábio Augusto
de Brito Ávila (036.***.***-61); Renato Ribeiro do Valle (157.***.***-78).
3.2. Recorrente: Renato Ribeiro do Valle (157.***.***-78).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Cultura.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Stefano Pessoa Ragonezi (95.444/OAB-MG),
representando Fábio Augusto de Brito Ávila; Mauricio Vedovato (162.414/OAB-SP),
Eduardo de Oliveira Lima (146.157/OAB-SP) e outros, representando Renato Ribeiro do
Valle; Alessandra Isabela Drummond de Alvarenga (65787/OAB-MG), Lazaro Henrique
Romio (28508/OAB-MG) e outros, representando Editare Editora Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Renato Ribeiro do Valle em face do Acórdão 8.005/2024-TCU-Segunda Câmara, por
meio do qual este Tribunal julgou irregulares suas contas e lhe imputou débito e multa
em razão de não comprovação da aplicação regular dos recursos públicos captados
para execução de projeto cultural;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração;
9.2. dar ciência deste acórdão ao embargante e demais interessados.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5530-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.