ACÓRDÃO Nº 5529/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5529/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.836/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidades Jurisdicionadas: Fundação Nacional de Saúde; Município de Luís
Correia - PI.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Giuliano Campos Pereira (12558/OAB-PI),
representando Município de Luís Correia - PI; Larissa Rachel Secundo Maia (16256/OAB-
PI), Amadeu Ferreira de Oliveira Junior (8869/OAB-PI) e outros, representando
Município de Luiz Correia - PI.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do
atendimento aos subitens 9.6, 9.7 e 9.8 do Acórdão 8.326/2018-TCU-2ª Câmara, em
que se apreciou tomada de contas especial instaurada pela Fundação Nacional de
Saúde em razão da não aprovação da prestação de contas do Convênio 875/2005 (Siafi
557128), celebrado com o Município de Luís Correia/PI, para execução de sistema de
abastecimento de água nos povoados de Baixão e Seriema;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art.
243 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 9.6 e
9.7;
9.2. considerar parcialmente cumprida a determinação constante do subitem
9.8, dispensando a continuidade de seu monitoramento, a título de racionalidade
administrativa e economia processual;
9.3. encaminhar cópia desta decisão à Fundação Nacional de Saúde e ao
Município de Luís Correia - PI;
9.4. apensar este processo ao TC 029.362/2014-8.
10. Ata n° 33/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
5529-33/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes,
Aroldo Cedraz e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Marcos
Bemquerer Costa.