RESOLUÇÃO-RE Nº 3.580, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: GVL INDÚSTRIA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME - CNPJ:
16965188000130
Produto - (Lote): KI-FIT-TURBO (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1210469/25-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Exportação, Fabricação,
Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Tendo em vista a composição desconhecida, o relato de efeitos adversos
graves (taquicardia, desconforto torácico do tipo compressivo, epigastralgia, náuseas,
vômitos e diarreia) e veiculação de alegações de propriedades terapêuticas e/ou
medicamentosas, funcionais e/ou de saúde não aprovadas - emagrecimento - , de
produto com denominação que sugere implicitamente ou explicitamente essas
alegações. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 3º, 12, 21, 22, 23, 41 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI. VII e VIII do art. 4º
e inciso II do art. 7º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; art. 16 e inciso I do
art. 17 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018; tendo em vista o inciso XV, art. 7º
da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria
Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.