RESOLUÇÃO-RE Nº 3.579, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): AZEITE DE OLIVA DA MARCA LOS NOBLES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1210713/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem clandestina, já que não há anuência prévia da Anvisa
para importação e não possui registro na Anmat de TODOS LOTES do produto Azeite de
Oliva da marca LOS NOBLES. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45,
46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 6, 7 e 29 da Resolução da
Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; tendo em vista o inciso XV, art.
7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
.........................................
2. Empresa: PREÇO JUSTO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 18545187000174
Produto - (Lote): ZEMPYC - NATURAL-MEGA CONCENTRADO 730MG - 120 CÁPSULAS -
EMAGRECEDOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1211165/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização e divulgação, por diversos sites, plataformas
eletrônicas, Facebook, Instagram e outras mídias sociais, relacionado ao produto,
"ZEMPYC" - NATURAL - MEGA CONCENTRADO 730MG - 120 cápsulas - EMAGRECEDOR -
suplemento alimentar em cápsulas; No RÓTULO verifica-se que o produto é fabricado por
SOROCAPS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA - CNPJ: 09.542.984/0001.07 e distribuído por:
PREÇO JUSTO GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - CNPJ 18.545.187/0001-74. Mas, a empresa
Sorocaps declarou que não localizou em seus controles internos, nenhum produto com a
denominação de "ZEMPYC". Então, o produto foi considerado de origem desconhecida,
com composição não conhecida, utilização de denominação irregular, divulgado por meio
de propagandas irregulares contendo alegações não permitidas, relacionadas ao
emagrecedor. acelera a queima de gordura, reduz o apetite, acelera o metabolismo,
energia e disposição, Fórmula 100% natural - com ingredientes selecionados como
EMAGRECEDOR etc. Infringindo: art. 21, c/c art. 23, e incisos II, III, IV do art. 48 e 56 do
Decreto-Lei 986, de 1969; arts. 4º, 16, inciso I do art. 17 da RDC nº 243, de 2018, Instrução
Normativa nº 28, de 2018 e incisos VI, VII e VIII do art. 4º da RDC 727/2022, tendo em
vista o inciso XXVI, do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
3. Empresa: DF&M ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 25266025000243
Produto - (Lote): OH A ÁGUA AZUL(TODOS);OH A ÁGUA VERDE(TODOS);OH A ÁGUA ROSA
(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1210477/25-9
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando comercialização da água envasada OH A ÁGUA ROSA - ALCALINA
ISOTÔNICA 315ML - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GÁS; OH A ÁGUA VERDE- ALCALINA
ISOTÔNICA 315ML - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GÁS; OH A ÁGUA AZUL - ALCALINA
ISOTÔNICA 315ML - ÁGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GÁS fabricadas pela empresa DF&M
ALIMENTOS LTDA de CNPJ: 25.266.025/0002-43 com alegações de propriedades
medicamentosas ou terapêuticas, incluindo a alegação de que o produto "hidrata 10x
mais". Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: art. 3º, 12, 21 e 23 e os incisos III
e IV do Art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; incisos I, II, VI VII e VIII
do art. 4º da RDC Nº 727, de 1° de julho de 2022; incisos I e II do art. 10 da RESOLUÇÃO
- RDC Nº 717, DE 1° DE JULHO DE 2022; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24
de março de 2022.